Questão 2854591

2854591 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirmar que

deverá observar, no que couber e na forma da lei, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos três anos.

terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

é uma lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.

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