- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
- Despesa Pública
Por ser a saúde um componente da Seguridade Social,
por lei seus recursos compõem o também chamado
Orçamento da Seguridade Social. Esse Orçamento
constitui um plano no qual são relacionadas as receitas
( recursos por fonte da arrecadação tributária, por
exemplo ) e as despesas com o financiamento das ações
e serviços. Constituem fontes do Orçamento da
Seguridade Social, exceto:
