Questão 2131396

2131396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.

A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.

O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

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