O Plano Diretor do Município de Maringá é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da Cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município. O plano diretor conforme descrito no artigo 2° da Lei Complementar Nº 632/2006 fundamenta-se:

I) Nas determinações dispostas na Constituição Federal;

II) Na Constituição Estadual;

III) Na Lei Orgânica do Município de Maringá;

IV) Na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade;

V) Na Carta Mundial pelo Direito à Cidade.

Observe as proposições e avalie as alternativas que se adequam ao que está descrito no plano diretor: