3841280
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo, a Constituição Federal permite, para fins de aposentadoria por
idade, que os ocupantes do cargo de professor tenham a idade mínima reduzida em
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