1194616
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT
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Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios serão prestadas, em separado, ao Tribunal de Contas do Estado. Quanto à forma e prazos a serem observados, a Constituição Estadual determina:
“As contas relativas a convênios de transferência de recursos do Estado, serão prestadas, pela , ao órgão ou entidade no prazo máximo de dias, devendo este encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término das respectivas vigências.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.