2931837
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração
à legislação sanitária o fato de
