Magna Concursos
2212957 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ
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Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser

 

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