Considere que a embarcação de pesca Anjo Amarelo, de bandeira brasileira, foi autuada por inspetores navais da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins devido não possuir inscrição na autoridade marítima. Diante desse fato e de acordo com o Decreto nº 2.596/1998, que regulamenta a Lei nº 9.537/1997, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que: