Questão 3394793

3394793 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.

O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.

O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.

As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.

É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.

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