No que concerne à interpretação das normas constitucionais,
à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição.
Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.
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Procurador do Ministério Público de Contas
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