Qualquer pessoa que, mesmo tendo nascido no estrangeiro, mas sendo filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, vier a residir no Brasil, poderá, a qualquer tempo, optar pela nacionalidade brasileira.

Todos – acusação e defesa – se alegraram com o restabelecimento do “de cujus”.

Sendo aquele um crime de Direito Público, somente se a parte ofendida solicitar o Ministério Público oferecerá denúncia em juízo.