O fracionamento de despesa é considerado prática legal e propõe tornar mais rápido o processo de compras.

É apenas exemplificativo o rol de casos de dispensa e inexigibilidade tratados na Lei nº 8.666/1993.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

É obrigatória a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

O processo licitatório é opcional para as fundações públicas.