1975207
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
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O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.
Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.