Questão 2696377

2696377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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