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Respondida
1869017
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Técnico Administrativo II
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada
A
pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.
B
pela União, de forma privativa.
C
pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.
D
pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.
E
pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.
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