Questão 849699

849699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

O direito à gratuidade de justiça

afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas, se concedido, já que não tem condição financeira para isso.

possibilita o Juiz conceder o parcelamento de despesas processuais, desde que no máximo de dez parcelas.

compreende as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

deve ter seu requerimento formulado na petição inicial, sob pena de preclusão.

estende-se ao sucessor do beneficiário, já que este também não pode arcar com as despesas processuais.

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