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Respondida
805008
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Sergipe - SE
Lei Complementar 88/2003: Organização Judiciária
Neste caso, o Município A
A
não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
B
não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
C
não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
D
não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
E
possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
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