Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação. Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS relativo às operações de entrada deve ser recolhido pelo estabelecimento adquirente das respectivas mercadorias no momento da sua entrada no território deste Estado. Entretanto, o recolhimento na forma mencionada não se aplica relativamente à hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal quanto a: