Questão 3222013

3222013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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De acordo com o Código de Posturas do Município de Criciúma, é INCORRETO afirmar que:

A licença para o comércio ambulante é individual, intransferível, exclusivamente para o fim para o qual foi extraída e deve ser sempre conduzida pelo seu titular, sob pena de multa.

Não é permitida a instalação de crematórios no município.

É proibido usar apitos, sirenes ou outros sinais sonoros em indústrias ou outros estabelecimentos, por mais de 30 segundos, entre 22h e 6h.

Os terrenos não edificados, situados no perímetro urbano, deverão ser murados ou cercados ainda que de forma provisória, capinados e suas calçadas executadas.

Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com cercas vivas, de espécies vegetais, adequadas e resistentes, entre outras.

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