Questão 814087

814087 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente.

É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).

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