são privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e os de praças das Forças Armadas.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão irrecorrível do Ministro das Relações Exteriores, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

são privativos de brasileiro nato os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

considerados estratégicos para a soberania do País, os cargos de Ministro de Estado da Defesa, da Comunicação e da Justiça e Segurança Pública são privativos de brasileiro nato.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.