O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação não governamental.