regulamentar a atuação dos serviços privados de saúde como atendimento à saúde da população.

universalizar o acesso aos serviços de saúde, independente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

consolidar a participação popular, tendo como base a divisão dos poderes entre os três níveis de governo.

garantir o financiamento por meio de recursos descentralizados do orçamento federal para os Estados e Municípios.