Questão 2238956

2238956 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Em relação às competências para propor lei sobre orçamento público, é correto afirmar:

A Constituição Federal normatiza o Ordenamento das Receitas e Despesas Públicas.

As leis que tratam do orçamento público podem ser iniciadas por qualquer membro do Poder Legislativo.

Cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo propor projeto de lei orçamentária.

Em face de sua abrangência, os membros do Congresso Nacional podem propor Lei de Plano Plurianual.

Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar ao Congresso Nacional projeto de Lei Orçamentária de interesse do Poder Judiciário.

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