A fixação da despesa orçamentária é uma etapa que não está inserida no processo de planejamento.

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do devedor, a especificação do devedor e a importância da despesa e os dados necessários ao controle da execução orçamentária.

O tipo de empenho que poderá ser utilizado para as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o empenho ordinário.

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho não poderá ser reforçado.