Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

A Constituição Federal veda que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham símbolos próprios.