O município é criado por lei complementar federal, após consulta plebiscitária prévia à população diretamente interessada.

O município é criado por lei complementar estadual, no período determinado em lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e consulta plebiscitária prévia à população diretamente interessada.

O município é criado por lei ordinária estadual, no período determinado em lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e consulta plebiscitária prévia à população dos municípios envolvidos.

O município é criado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e consulta plebiscitária prévia à população dos municípios envolvidos.