É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.