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2920967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 8.50,1 de 30 de novembro de 1992,

I. A lei citada dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.

II. O art. 2º da referida lei diz o seguinte: o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de ciências biológicas e da saúde, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

III. Dentre os incisos do art. 3º da lei supracitada, observa-se que cadáveres, cuja identidade é sabida, podem ser destinados às escolas.

IV. No art. 3º da lei, está posto que é defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.

verifica-se que está/ão correta/s

 

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