2003753
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Conceição Macabu-RJ
Provas:
- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão
deve ser disposto em:
