Magna Concursos
1312716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:

Dadas as proposições seguintes sobre os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 e sua proteção,

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. É a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

IV. Conceder-se-á Habeas Data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões