- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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