A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração.

É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental.

A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades.

É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.