Magna Concursos
471418 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.

 

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