- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A legislação em Comunicação no Brasil
apresenta documentos específicos que
contribuem para regular o setor. Mas, antes
disso, há os chamados Princípios
Constitucionais, que operam como diretrizes
mais amplas. Das cinco alternativas a seguir,
qual delas não expressa um desses
Princípios?
