Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.