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1810487 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS
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Nesta questão estão dispostas algumas regras do mandado de segurança.
I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
II. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
IV. Não é possível renovar o pedido de mandado de segurança.
Está correto o que se afirma em:
 

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