Magna Concursos
906240 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi requerida a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso e autuado em flagrante pela prática do crime de latrocínio, sob a alegação de que era primário, portador de bons antecedentes, residia no distrito da culpa e possuía emprego fixo. O magistrado, argumentando que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito.

Nessa situação, como o recurso interposto não possui efeito suspensivo, poderá o órgão ministerial impetrar mandado de segurança objetivando conferir tal efeito.

 

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