A garantia constante do art. 5°, XXXVII, da CF/88, que consiste na proibição de juízo ou tribunal de exceção criado ex post facto para o julgamento de um determinado caso concreto ou pessoa, está intimamente ligado ao princípio:
A garantia constante do art. 5°, XXXVII, da CF/88, que consiste na proibição de juízo ou tribunal de exceção criado ex post facto para o julgamento de um determinado caso concreto ou pessoa, está intimamente ligado ao princípio:
