são brasileiros naturalizados os filhos de estrangeiros, a serviço de seu país de origem, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Více-Presidente de qualquer dos Poderes da União, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de Ministros de Estado.

são inelegíveis os inalistáveis e os desobrigados de alistar-se, enquanto inalistados.

a perda dos direitos políticos dar-se-á, entre outros casos, por incapacidade civil absoluta, ou em virtude de improbidade administrativa.

os partidos políticos organizam-se com personalidade jurídica de direito público interno, caráter nacional e autonomia para definir sua estrutura e seu funcionamento parlamentar e estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, devendo registrar seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral.