O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.

Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.

Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.