Instauração do conceito de educação básica como direito da cidadania e dever do Estado.

Instauração da educação básica em três etapas sequenciais da escolarização: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Reafirmação da gestão democrática do ensino público como um dos princípios do ensino.

Garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

Incorporação do conceito de qualidade do ensino público, considerando padrões mínimos, a partir de Constituição Federal de 1988.