Magna Concursos
951009 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.

 

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