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Respondida
210971
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
COPERGÁS-PE
Provas:
Analista - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre
A
a programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.
B
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
C
discriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.
D
o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
demonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
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