Magna Concursos
713849 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT
Provas:
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado
 
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