Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. É acordo, mas não é contrato.

É o acordo de vontades firmado pelas partes objetivando criar direitos e obrigações recíprocas.

É um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei.

É espécie do gênero ato administrativo normativo ou decisório praticado pelo órgão colegiado.