Magna Concursos
3343140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:

O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Diante disso, assinale a alternativa correta.

 

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