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Respondida
336490
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IFC
Orgão:
IFC
Provas:
Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
A
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
B
apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
C
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
D
decidam recursos administrativos;
E
decorram de reexame de ofício;
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