A política nacional de arquivos será definida pela Presidência da República.

É atribuição do arquivo nacional acompanhar e implementar a política nacional de arquivos

Compete ao arquivo nacional a gestão dos documentos legislativos produzidos no Congresso Nacional.

Para resguardar documentos públicos estaduais, o arquivo nacional poderá criar unidades descentralizadas

O arquivo nacional é o órgão responsável pela gestão dos documentos públicos das três esferas de governo.